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26/09/2018

Cancelamento da Inscrição do MEI Inadimplente

Base: Resolução CGSIM 39/2017, que alterou a Resolução CGSIM 36/2016.   Será cancelada a inscrição do Microempreendedor Individual – MEI que esteja:   I – omisso na entrega da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) nos dois

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