Nesse artigo, você vai entender como está sendo aplicada a lei geral de proteção de dados e a responsabilidade do contador.
A Lei Geral de Proteção de Dados, comumente conhecida como LGPD (Lei n. 13.709/2018) entrou em vigor em 18 de setembro de 2020 e desde essa data todas as empresas já deviam estar adequadas, afinal de contas é uma Lei Federal e deve ser cumprida.
Todavia, ficou no imaginário popular que as empresas deveriam se adequar somente após agosto de 2021, momento em que a parte das sanções da LGPD passam a estar em vigor, pois haviam sido suspensas tendo em vista a pandemia.
Mas o que a maioria das empresas não sabem é que apenas a ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão fiscalizador e regulador da LGPD, não pode impor as sanções antes de agosto de 2021.
Hoje já existem mais de 600 (seiscentas) decisões judiciais com base em proteção de dados, sendo que dessas 74% estão no Estado de São Paulo.
O Ministério Público, Procons e Senacon estão bem atuantes quando o assunto é proteção de dados, movimentando muitas ações judiciais, além das ações trabalhistas que também estão trazendo alegações ausência de proteção de dados dos funcionários.
Para ter acesso à integra de grande parte dessas decisões a ANPPD – Associação Nacional dos Profissionais de Privacidade de Dados criou o portal das violações, onde grande parte dessas decisões estão disponíveis para consulta.
Então é mito que as sanções não estão sendo aplicadas. Para se ter uma ideia do volume das condenações, temos condenações que variam de R$ 100,00 (cem reais) à R$ 8,9 milhões de reais.
Responsabilidades do contador
A primeira coisa que o contador precisa saber é de sua grande responsabilidade: a conscientização.
A maior parte do empresariado ou não conhece a LGPD ou acha que a lei “não vai pegar”, quando na verdade ela já pegou e está sendo aplicada com a mão bem pesada dos Tribunais.
Cabe a você, contador, conscientizar seus clientes sobre os riscos que eles estão correndo. Mas muitos empresários pensam que nenhum fiscal virá até eles, ledo engano.
Silvia Brunelli do Lago
