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Importância da ata de reunião de sócios!

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Com colaboração dos advogados empresariais sócios do nosso Diretor Fabiano Toigo, reforçamos a todas as empresas e seus gestores a importância da realização, formalização e registro de Ata de reunião de sócios, anualmente.

Tal medida visa proteger além da empresa, a pessoa que a administra, pois poderá haver questionamentos sobre a situação de resultado, de patrimônio ou ainda da conduta do gestor.

Além de se assegurar quanto a prestação de contas anual, a realização da Reunião Anual de sócios está prevista no Código Civil, o qual transcrevemos:

De acordo com o disposto no artigo 1.078 do Código Civil:


“Art. 1.078. A assembleia dos sócios deve realizar-se ao menos uma vez por ano, nos quatro meses seguintes à ao término do exercício social, com o objetivo de:

I – tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o balanço patrimonial e o de resultado econômico;

II – designar administradores, quando for o caso;

III – tratar de qualquer outro assunto constante da ordem do dia.

§ 1o Até trinta dias antes da data marcada para a assembleia, os documentos referidos no inciso I deste artigo devem ser postos, por escrito, e com a prova do respectivo recebimento, à disposição dos sócios que não exerçam a administração.

§ 2o Instalada a assembleia, proceder-se-á à leitura dos documentos referidos no parágrafo antecedente, os quais serão submetidos, pelo presidente, a discussão e votação, nesta não podendo tomar parte os membros da administração e, se houver, os do conselho fiscal.

§ 3o A aprovação, sem reserva, do balanço patrimonial e do de resultado econômico, salvo erro, dolo ou simulação, exonera de responsabilidade os membros da administração e, se houver, os do conselho fiscal.

§ 4o Extingue-se em dois anos o direito de anular a aprovação a que se refere o parágrafo antecedente.”


Desta forma recomendamos que a ata de Reunião de sócios seja levada a registro até final de março de 2019.  Caso seja do seu interesse em proceder na confecção e registro da Ata, estamos totalmente a disposição.

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