Blog

LEI Nº 14.311, DE 9 DE MARÇO DE 2022

Fale agora com um especialista

Altera a Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, para disciplinar o afastamento da empregada gestante, inclusive a doméstica, não imunizada contra o coronavírus SARS-Cov-2 das atividades de trabalho presencial quando a atividade laboral por ela exercida for incompatível com a sua realização em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância, nos termos em que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, para disciplinar o afastamento da empregada gestante, inclusive a doméstica, não imunizada contra o coronavírus SARS-Cov-2 das atividades de trabalho presencial quando a atividade laboral por ela exercida for incompatível com a sua realização em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância.

Art. 2º O art. 1º da Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do coronavírus SARS-CoV-2, a empregada gestante que ainda não tenha sido totalmente imunizada contra o referido agente infeccioso, de acordo com os critérios definidos pelo Ministério da Saúde e pelo Plano Nacional de Imunizações (PNI), deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial.

§ 1º A empregada gestante afastada nos termos do caput deste artigo ficará à disposição do empregador para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância, sem prejuízo de sua remuneração.

§ 2º Para o fim de compatibilizar as atividades desenvolvidas pela empregada gestante na forma do § 1º deste artigo, o empregador poderá, respeitadas as competências para o desempenho do trabalho e as condições pessoais da gestante para o seu exercício, alterar as funções por ela exercidas, sem prejuízo de sua remuneração integral e assegurada a retomada da função anteriormente exercida, quando retornar ao trabalho presencial.

§ 3º Salvo se o empregador optar por manter o exercício das suas atividades nos termos do § 1º deste artigo, a empregada gestante deverá retornar à atividade presencial nas seguintes hipóteses:

I – após o encerramento do estado de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do coronavírus SARS-CoV-2;

II – após sua vacinação contra o coronavírus SARS-CoV-2, a partir do dia em que o Ministério da Saúde considerar completa a imunização;

III – mediante o exercício de legítima opção individual pela não vacinação contra o coronavírus SARS-CoV-2 que lhe tiver sido disponibilizada, conforme o calendário divulgado pela autoridade de saúde e mediante o termo de responsabilidade de que trata o § 6º deste artigo;

IV – (VETADO).

§ 4º (VETADO).

§ 5º (VETADO).

§ 6º Na hipótese de que trata o inciso III do § 3º deste artigo, a empregada gestante deverá assinar termo de responsabilidade e de livre consentimento para exercício do trabalho presencial, comprometendo-se a cumprir todas as medidas preventivas adotadas pelo empregador.

§ 7º O exercício da opção a que se refere o inciso III do § 3º deste artigo é uma expressão do direito fundamental da liberdade de autodeterminação individual, e não poderá ser imposta à gestante que fizer a escolha pela não vacinação qualquer restrição de direitos em razão dela.” (NR)

Art. 3º (VETADO).

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Fonte: GOV.BR

Classifique nosso post [type]

Precisa de uma contabilidade que entende do seu negócio ?

Encontrou! clique no botão abaixo e fale conosco!

Compartilhe nas redes:

Facebook
Twitter
Pinterest
LinkedIn
Veja também

Posts Relacionados

Adiantamento De Lucros Como Aliviar O Caixa E Evitar Crises Financeiras - TCA Digital

Adiantamento de lucros: solução para aliviar o caixa

Adiantamento de Lucros para Aliviar Caixa: Estratégias Práticas para Evitar Crises Financeiras Descubra como o adiantamento de lucros pode equilibrar o fluxo de caixa e evitar surpresas financeiras no seu negócio. Enfrentar dificuldades financeiras é uma das

Revisão Fiscal Evite Autuações E Garanta Conformidade Tributária - TCA Digital

Revisão fiscal preventiva: evite multas e autuações fiscais

Revisão Fiscal para Evitar Autuações: A Melhor Defesa para Empresários Descubra como uma revisão fiscal preventiva pode proteger seu negócio de autuações fiscais e garantir a conformidade com a legislação tributária de forma segura e eficaz. Manter-se

Ajuste Fiscal Para Empresas Em Crise (1) - TCA Digital

Soluções de ajuste fiscal para empresas em crise

Ajuste Fiscal para Empresas em Crise: Soluções Urgentes para Superar Dificuldades Econômicas Descubra como estratégias de ajuste fiscal podem salvar sua empresa e garantir a sustentabilidade em tempos de crise. Empresas enfrentam desafios contínuos em momentos de

Adiantamento De Lucros Como Aliviar O Caixa E Evitar Crises Financeiras - TCA Digital

Adiantamento de lucros: solução para aliviar o caixa

Adiantamento de Lucros para Aliviar Caixa: Estratégias Práticas para Evitar Crises Financeiras Descubra como o adiantamento de lucros pode equilibrar o fluxo de caixa e evitar surpresas financeiras no seu negócio. Enfrentar dificuldades financeiras é uma das

Revisão Fiscal Evite Autuações E Garanta Conformidade Tributária - TCA Digital

Revisão fiscal preventiva: evite multas e autuações fiscais

Revisão Fiscal para Evitar Autuações: A Melhor Defesa para Empresários Descubra como uma revisão fiscal preventiva pode proteger seu negócio de autuações fiscais e garantir a conformidade com a legislação tributária de forma segura e eficaz. Manter-se

Ajuste Fiscal Para Empresas Em Crise (1) - TCA Digital

Soluções de ajuste fiscal para empresas em crise

Ajuste Fiscal para Empresas em Crise: Soluções Urgentes para Superar Dificuldades Econômicas Descubra como estratégias de ajuste fiscal podem salvar sua empresa e garantir a sustentabilidade em tempos de crise. Empresas enfrentam desafios contínuos em momentos de

Recomendado só para você
RESIDENTES NO BRASIL - Rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70;…
Cresta Posts Box by CP