Blog

Medida provisória ajusta uso de créditos tributários por produtores e vendedores de combustíveis

Fale agora com um especialista

A Medida Provisória 1118/22 restringe, até 31 de dezembro de 2022, o uso de créditos tributários decorrentes de contribuições sociais (PIS/Pasep e Cofins) a produtores e revendedores de combustíveis. O texto foi publicado no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (18).

A MP altera a Lei Complementar 192/22, que definiu até o final do ano a alíquota zero de PIS/Pasep e Cofins sobre combustíveis. A norma prevê ainda a incidência por uma única vez do ICMS, principal tributo estadual, sobre combustíveis, inclusive importados, com base em alíquota fixa por volume comercializado.

“A edição dessa MP tem por finalidade aumentar a segurança jurídica nas relações entre a administração pública e os contribuintes, não ocasionando impacto fiscal”, explicou em nota a Secretaria-Geral da Presidência da República.

Durante a análise do Congresso, a renúncia fiscal no caso da União foi estimada em R$ 16,59 bilhões. Porém, como a lei acabou estendendo o uso de créditos de contribuições sociais a empresas que compram combustíveis para próprio uso, o governo calculou que a renúncia fiscal poderia ser maior, devido a abatimentos em outros tributos. A MP, pelos efeitos jurídicos imediatos, tenta evitar isso.

A Lei Complementar 192/22 foi sancionada sem vetos. A Constituição prevê que o veto parcial somente abrangerá íntegra de artigo, parágrafo, inciso ou alínea. A MP 1118/22 exclui partes de artigo e parágrafo e insere parágrafo para restringir o uso dos créditos a vendedores de combustíveis, nos termos da Lei 11.033/04.

Tramitação
A medida provisória será analisada agora pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

Fonte: Agência Câmara

Classifique nosso post [type]

Precisa de uma contabilidade que entende do seu negócio ?

Encontrou! clique no botão abaixo e fale conosco!

Compartilhe nas redes:

Facebook
Twitter
Pinterest
LinkedIn
Veja também

Posts Relacionados

Descubra As Nossas Solucoes Mercopar 2024 Blog - TCA Digital

PARTICIPAÇÃO NO EVENTO MERCOPAR – 2024

Descubra as nossas soluções na Mercopar 2024 e transforme a gestão da sua empresa! A TCA Digital convida você para participar da Mercopar 2024, um dos maiores eventos de inovação industrial da América Latina, que acontece de

Evitar Penalidades Fiscais - TCA Digital

Evite multas fiscais com automação contábil eficiente

Evitar Penalidades Fiscais: Como Uma Gestão Eficiente Pode Proteger Seu Negócio de Multas Pesadas? Descubra como a automação contábil e uma gestão fiscal eficiente podem proteger sua empresa de penalidades fiscais e otimizar seu fluxo financeiro. Não

Descubra As Nossas Solucoes Mercopar 2024 Blog - TCA Digital

PARTICIPAÇÃO NO EVENTO MERCOPAR – 2024

Descubra as nossas soluções na Mercopar 2024 e transforme a gestão da sua empresa! A TCA Digital convida você para participar da Mercopar 2024, um dos maiores eventos de inovação industrial da América Latina, que acontece de

Evitar Penalidades Fiscais - TCA Digital

Evite multas fiscais com automação contábil eficiente

Evitar Penalidades Fiscais: Como Uma Gestão Eficiente Pode Proteger Seu Negócio de Multas Pesadas? Descubra como a automação contábil e uma gestão fiscal eficiente podem proteger sua empresa de penalidades fiscais e otimizar seu fluxo financeiro. Não

Recomendado só para você
A Comissão de Finanças e Tributações (CFT) da Câmara dos…
Cresta Posts Box by CP
Logo Ir9 White.svg - TCA Digital

No Ecossistema IR9 Gestão, seu sucesso é o nosso compromisso!

Na Mercopar 2024 conheça as soluções integradas e estratégicas que irão transformar sua empresa.

Visite nosso estande

Pavilhão Azul

Das 13h às 20h.

Rua S - Estande 13

Dias
Horas
Minutos
Segundos
1.jpg - TCA Digital
2.png - TCA Digital
Tca White.png - TCA Digital
E Estagios White.png - TCA Digital
Sucessor White.png - TCA Digital
Ico White.png - TCA Digital
Refund White.png - TCA Digital