Blog

Receita Federal atualiza regras de parcelamento de débitos tributários para empresas em recuperação judicial

Fale agora com um especialista

O art. 17 da Instrução Normativa n° 1.891 de 2019 previa que o prazo de parcelamento para empresas em recuperação judicial era de 84 meses. A alteração dada pela Lei n° 14.112 de 2020, que atualiza a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.

– aumentou o prazo de parcelamento para 120 meses
– reduziu o valor inicial das prestações mediante alterações na sistemática de cálculo
– instituiu nova modalidade de parcelamento, que possibilita a inclusão de tributos passíveis de retenção na fonte e o IOF retido e não recolhido ao Tesouro Nacional

Foi alterado também o art. 5º da mesma IN 1.891, a fim de readequar o procedimento para o cadastramento de débitos de contribuições previdenciárias em Lançamento de Débito Confessado (LDC).

Esse cadastramento deverá ser feito mediante apresentação de requerimento de LDC, conforme modelo constante do Anexo IV, que foi incluído na Instrução Normativa 1.891/2019.

As medidas buscam flexibilizar as condições de acesso ao parcelamento de débitos tributários para empresários e sociedades empresárias em processo de recuperação judicial.

Fonte: Receita Federal.

Classifique nosso post [type]

Precisa de uma contabilidade que entende do seu negócio ?

Encontrou! clique no botão abaixo e fale conosco!

Compartilhe nas redes:

Facebook
Twitter
Pinterest
LinkedIn
Veja também

Posts Relacionados

230118.122020 Blog - TCA Digital

Abrir CNPJ: entenda como fazer da forma certa!

Representante comercial, saiba como abrir CNPJ adequadamente!  Dicas importantes que vão ajudar você a abrir CNPJ Abrir CNPJ é uma dúvida presente no dia a dia de muitos que desejam empreender. Sabendo disso, preparamos este artigo com

230118.122020 Blog - TCA Digital

Abrir CNPJ: entenda como fazer da forma certa!

Representante comercial, saiba como abrir CNPJ adequadamente!  Dicas importantes que vão ajudar você a abrir CNPJ Abrir CNPJ é uma dúvida presente no dia a dia de muitos que desejam empreender. Sabendo disso, preparamos este artigo com

Recomendado só para você
Pagamento de débitos vencidos até janeiro de 2021, incluindo os…
Cresta Posts Box by CP