Cancelamento da Inscrição do MEI Inadimplente
Base: Resolução CGSIM 39/2017, que alterou a Resolução CGSIM 36/2016. Será cancelada a inscrição do Microempreendedor Individual – MEI que esteja: I – omisso na entrega da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) nos dois
