PGR defende que exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins só tenha eficácia futura
O órgão avalia que, caso o STF decida pelos efeitos retroativos, isso produzirá uma importante modificação no sistema tributário do País A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, apresentou recentemente um parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) defendendo a exclusão
